REsp 1889212 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a questão relativa à inexistência de registro na Anvisa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do acórdão quanto à existência de produto nacional similar e às marcas indicadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; razões recursais insuficientes.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Lente Intraocular, Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Lente Intraocular Registro Na ANVISA Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento quanto à inexistência de registro do produto na Anvisa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de produto nacional similar e à apresentação de três marcas
  3. 3 Insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a questão relativa à inexistência de registro na Anvisa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do acórdão quanto à existência de produto nacional similar e às marcas indicadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; razões recursais insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial