AREsp 1781999 - DECISAO

AREsp 1781999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e indicado por profissional de saúde para doença abrangida pelo contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Prequestionamento E Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura por plano de saúde de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e indicado por profissional de saúde para doença abrangida pelo contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.