REsp 1892185 - DECISAO

REsp 1892185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha consolidada da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, aplicando-se o CDC subsidiariamente, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, devendo a operadora fornecer o medicamento; não se verificou fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: LAIZA JOCELINO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento (omalizumabe), Natureza Exemplificativa Do Rol, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento (omalizumabe) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

LAIZA JOCELINO RODRIGUES SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha consolidada da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, aplicando-se o CDC subsidiariamente, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, devendo a operadora fornecer o medicamento; não se verificou fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015