AREsp 1784180 - DECISAO

AREsp 1784180 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão quanto às matérias suscitadas), comprovou-se a inexistência de urgência/emergência e a disponibilidade de rede credenciada apta a realizar o procedimento, de modo que o reembolso, se devido, deve observar os limites da tabela do plano; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios foi mantida quando adequadamente fundamentada pela corte estadual.

Parties
Autor: WILSON MAFRA MEILER (WILSON); Ré: UNIMED ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas Nos Limites Da Tabela Do Plano, Urgência E Emergência, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
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Parties

WILSON MAFRA MEILER (WILSON)

Autor

UNIMED ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura/reembolso de cirurgia realizada em hospital e com médico não credenciados quando não comprovada urgência ou emergência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão quanto às matérias suscitadas), comprovou-se a inexistência de urgência/emergência e a disponibilidade de rede credenciada apta a realizar o procedimento, de modo que o reembolso, se devido, deve observar os limites da tabela do plano; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), e a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios foi mantida quando adequadamente fundamentada pela corte estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de WILSON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intime-se.