AREsp 1702102 - ACORDAO

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O tribunal manteve o acórdão recorrido porque restou comprovada a indicação médica para os procedimentos complementares à cirurgia bariátrica, que possuem caráter reparador e essencial à recuperação da saúde; por isso, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva mesmo que os procedimentos não constem expressamente no rol da ANS, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: VANESSA VILAS BOAS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Complementares À Cirurgia Bariátrica, Negativa De Cobertura, Indicação Médica, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Complementares À Cirurgia Bariátrica Negativa De Cobertura Indicação Médica +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

VANESSA VILAS BOAS MARCIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa de cobertura de procedimentos complementares à cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da indicação médica independentemente de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido porque restou comprovada a indicação médica para os procedimentos complementares à cirurgia bariátrica, que possuem caráter reparador e essencial à recuperação da saúde; por isso, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva mesmo que os procedimentos não constem expressamente no rol da ANS, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido