REsp 1876563 - DECISAO

REsp 1876563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora a recusa anterior ao registro na ANVISA não seja considerada ilegal à luz do entendimento consolidado no Tema 990 (REsp 1.712.163/SP), após o registro do medicamento HARVONI pela ANVISA em 04/12/2017 a operadora não pode recusar o custeio; assim, a condenação ao fornecimento deve ser limitada ao período posterior a 04/12/2017. Ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC elide exame da alegada violação, e não se reconheceu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LAURA IRIS SIMIZU; Requerida: UNIMED DE RONDÔNIA; Requerida: UNIMED FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tutela Antecipada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Tema 990 (resp 1.712.163/sp), Modulação Dos Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tutela Antecipada Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

UNIMED RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LAURA IRIS SIMIZU

Autora

UNIMED DE RONDÔNIA

Requerida

UNIMED FESP

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 efeitos do registro posterior do medicamento pela ANVISA sobre obrigação de custeio
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora a recusa anterior ao registro na ANVISA não seja considerada ilegal à luz do entendimento consolidado no Tema 990 (REsp 1.712.163/SP), após o registro do medicamento HARVONI pela ANVISA em 04/12/2017 a operadora não pode recusar o custeio; assim, a condenação ao fornecimento deve ser limitada ao período posterior a 04/12/2017. Ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC elide exame da alegada violação, e não se reconheceu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o fornecimento ou custeio do medicamento HARVONI somente a partir de 04/12/2017, data em que foi registrado pela ANVISA.
  • Exonera o dever de pagamento das astreintes pelo descumprimento da antecipação de tutela, em face do parcial provimento do recurso.