REsp 1899979 - DECISAO

REsp 1899979 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo, o STJ concluiu que a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapias prescritas é abusiva, de modo que a operadora deve custear integralmente as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato.

Parties
Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor (menor Impúbere Representado Por Sua Genitora): A S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Limitação De Sessões De Terapia, Síndrome De Williams, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Limitação De Sessões De Terapia Síndrome De Williams +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente (ré)

A S L

Autor (menor Impúbere Representado Por Sua Genitora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo, o STJ concluiu que a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapias prescritas é abusiva, de modo que a operadora deve custear integralmente as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que condenou a operadora a custear integralmente as terapias especializadas prescritas para o tratamento da doença coberta pelo contrato