AREsp 1809653 - DECISAO

AREsp 1809653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto aos vícios alegados (aplicação da Súmula n. 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula n. 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que a cirurgia reparadora integra o tratamento médico, mas tais matérias foram apreciadas como questões fáticas ou insuficientemente atacadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual De Exclusão De Tratamento Estético, Cirurgia Reparadora / Reconstrução Mamária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual De Exclusão De Tratamento Estético Cirurgia Reparadora / Reconstrução Mamária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento cirúrgico reparador por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e validade de cláusula contratual de exclusão de tratamento estético
  3. 3 Competência da ANS para regulamentar coberturas mínimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto aos vícios alegados (aplicação da Súmula n. 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula n. 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que a cirurgia reparadora integra o tratamento médico, mas tais matérias foram apreciadas como questões fáticas ou insuficientemente atacadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se