AREsp 1823511 - DECISAO

AREsp 1823511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimentos indicados pelo médico quando necessários ao tratamento de doença coberta; por consequência, não há violação legal apta a autorizar o recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimentos reparadores indicados por médico após cirurgia bariátrica
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimentos indicados pelo médico quando necessários ao tratamento de doença coberta; por consequência, não há violação legal apta a autorizar o recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.