AREsp 1713956 - DECISAO

AREsp 1713956 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrida quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (negativa de cobertura por ausência no rol da ANS e obrigatoriedade de custeio de exame realizado fora do país), o Tribunal anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Exame Realizado Fora Do Território Nacional, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015 E Art. 535 Cpc/antigo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Exame Realizado Fora Do Território Nacional Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 E Art. 535 Cpc/antigo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à negativa de cobertura por não constar do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à obrigatoriedade de custeio de exame realizado fora do território nacional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrida quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (negativa de cobertura por ausência no rol da ANS e obrigatoriedade de custeio de exame realizado fora do país), o Tribunal anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 423/427).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas nos embargos de declaração.