REsp 1914800 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta é abusiva; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
- Parties
- Recorrente: G. L. S de S. S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Indicação Médica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
G. L. S de S. S.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Legal Issues
- 1 abuso na limitação do número de sessões por plano de saúde
- 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 3 prevalência da indicação do médico assistente sobre julgamento da operadora
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta é abusiva; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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