REsp 1921271 - DECISAO

REsp 1921271 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e que este está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não elide a obrigação de cobertura de tratamento prescrito e que é abusiva a limitação de sessões; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão de origem, majorando honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Autor (portador de autismo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões Terapêuticas, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor (portador de autismo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 incidência e alcance do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e que este está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não elide a obrigação de cobertura de tratamento prescrito e que é abusiva a limitação de sessões; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão de origem, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios do recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00