REsp 1880663 - DECISAO

REsp 1880663 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão anterior e determinar que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de rede médica credenciada apta a atender o autor, o reembolso das despesas médicas (consultas) realizadas em rede não credenciada deve ser limitado ao preço disposto na tabela praticada pelo plano de saúde; tal conclusão apoia-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência do STJ que admite a limitação do reembolso à tabela da operadora quando não há atendimento na rede credenciada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Parte Agravada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Abusividade Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Sessões Terapêuticas, Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos prescritos por médico mesmo que não previstos no rol da ANS
  2. 2 Limitação do número de sessões terapêuticas por cláusula contratual
  3. 3 Cabimento e limites do reembolso por atendimento em rede não credenciada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão anterior e determinar que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de rede médica credenciada apta a atender o autor, o reembolso das despesas médicas (consultas) realizadas em rede não credenciada deve ser limitado ao preço disposto na tabela praticada pelo plano de saúde; tal conclusão apoia-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência do STJ que admite a limitação do reembolso à tabela da operadora quando não há atendimento na rede credenciada.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão de fls. 415/420 para determinar que o reembolso das despesas médicas (consultas) seja limitado ao preço disposto na tabela praticada pelo plano de saúde.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.