REsp 1923117 - DECISAO

REsp 1923117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora tem o dever de custear o medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; a negativa de cobertura configurou abusividade e o dano moral reconhecido em primeiro grau não pode ser afastado sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: IZOLDA BUZO; Ré/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa) Dano Moral Por Negativa De Cobertura Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZOLDA BUZO

Autora

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora tem o dever de custear o medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato; a negativa de cobertura configurou abusividade e o dano moral reconhecido em primeiro grau não pode ser afastado sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.