REsp 1924506 - DECISAO

REsp 1924506 - DECISAO

O STJ entendeu que a recusa da UNIMED CUIABÁ em custear procedimento prescrito por médico por não constar no regulamento do plano ou no rol da ANS é indevida quando o tratamento é imprescindível e indicado pelo especialista; ademais, manteve a condenação solidária com a Central Nacional Unimed porque o hospital onde o procedimento foi realizado integra a rede desta e não houve indicação de outra unidade apta pela Unimed Cuiabá, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor/recorrido: ADELMO GOUVEA DA SILVA; Recorrente/apelante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Hospitalares, Responsabilidade Solidária Entre Operadoras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

ADELMO GOUVEA DA SILVA

Autor/recorrido

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/apelante

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Corré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar tratamento prescrito por médico por não constar no regulamento do plano ou no rol da ANS
  2. 2 Se há obrigação de reembolso por tratamento realizado em hospital não credenciado pela operadora
  3. 3 Se cabe responsabilização solidária da Unimed Cuiabá e da Central Nacional Unimed diante de hospital integrado à rede desta última

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recusa da UNIMED CUIABÁ em custear procedimento prescrito por médico por não constar no regulamento do plano ou no rol da ANS é indevida quando o tratamento é imprescindível e indicado pelo especialista; ademais, manteve a condenação solidária com a Central Nacional Unimed porque o hospital onde o procedimento foi realizado integra a rede desta e não houve indicação de outra unidade apta pela Unimed Cuiabá, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADELMO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC