REsp 1907251 - DECISAO

REsp 1907251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do TJ/SP porque não foram prequestionados dispositivos indicados e porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão; no mérito, prevaleceu a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de procedimento prescrita por médico e essencial para tratamento urgente de doença coberta pelo contrato foi indevida, ensejando indenização por dano moral, cujo valor não se mostrou irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente (ré): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida (autora): ESTELA LOURENÇO CASSIMIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (ré)

ESTELA LOURENÇO CASSIMIRO BATISTA

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora custear procedimento prescrito e não listado no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do TJ/SP porque não foram prequestionados dispositivos indicados e porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão; no mérito, prevaleceu a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de custeio de procedimento prescrita por médico e essencial para tratamento urgente de doença coberta pelo contrato foi indevida, ensejando indenização por dano moral, cujo valor não se mostrou irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a recorrente ao custeio do procedimento prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015