REsp 1914954 - DECISAO

REsp 1914954 - DECISAO

A Terceira Turma manteve que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva e a obrigação de custear o home care permanece; contudo, aplicando a Súmula 568/STJ, afastou a condenação por danos morais, por ausência de elementos que comprovassem agravamento do abalo moral do paciente.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA; Recorrida: TANIA LUCIA BATISTA MAIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento E Decisão Colegiada Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Dano Moral, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Recorrente

TANIA LUCIA BATISTA MAIS PEIXOTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento E Decisão Colegiada Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Configuração de danos morais em caso de negativa de cobertura por operadora de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva e a obrigação de custear o home care permanece; contudo, aplicando a Súmula 568/STJ, afastou a condenação por danos morais, por ausência de elementos que comprovassem agravamento do abalo moral do paciente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Mantida a obrigação da operadora de custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
  • Afastada a condenação em danos morais (súmula 568/STJ)