AREsp 1635905 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa da operadora em custear tratamento multidisciplinar (ABA) não previsto no rol configura recusa indevida, e as razões apresentadas pela agravante não foram suficientes para alterar a decisão atacada, aplicando-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autismo, Terapia ABA, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Autismo Terapia ABA Taxatividade Do Rol

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar (ABA) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa da operadora em custear tratamento multidisciplinar (ABA) não previsto no rol configura recusa indevida, e as razões apresentadas pela agravante não foram suficientes para alterar a decisão atacada, aplicando-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial; permanece íntegra a decisão recorrida.