AREsp 1492026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e a sentença, entendendo‑se que a matéria subjacente é eminentemente técnica e exigia produção de prova pericial e subsídio técnico; determinou-se a produção de prova pericial e a expedição de ofício à ANS para esclarecer se o medicamento caracteriza‑se como de uso domiciliar, se está contemplado no rol da autarquia e se é realmente imprescindível nas circunstâncias clínicas, ressaltando-se, ainda, que é possível, em concreto, a aplicação de disposições do CDC a plano de autogestão.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: parte autora; Espólio: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Aresp)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prova Pericial, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Por Danos Processuais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

espólio

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Aresp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde de autogestão
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar segundo arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 Necessidade de prova pericial em questões técnicas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e a sentença, entendendo‑se que a matéria subjacente é eminentemente técnica e exigia produção de prova pericial e subsídio técnico; determinou-se a produção de prova pericial e a expedição de ofício à ANS para esclarecer se o medicamento caracteriza‑se como de uso domiciliar, se está contemplado no rol da autarquia e se é realmente imprescindível nas circunstâncias clínicas, ressaltando-se, ainda, que é possível, em concreto, a aplicação de disposições do CDC a plano de autogestão.