EREsp 1925447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito por médico, necessário para a terapêutica de doença coberta, é indevida; o rol da ANS não é exaustivo e não autoriza cláusula contratual que impeça tratamento imprescindível indicado por profissional habilitado.

Parties: Autor: LUIZ CAETANO MEZZAROBA (LUIZ); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Medicamento Venclexta (venetoclax), Tutela Antecipada

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

LUIZ CAETANO MEZZAROBA (LUIZ)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de recusa de cobertura por ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS
2 Caráter não taxativo do rol da ANS
3 Primazia da indicação médica sobre cláusula contratual limitativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor de LUIZ, porquanto não anteriormente fixados