REsp 1927049 - DECISAO

REsp 1927049 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico e não previsto no rol da ANS é abusiva por este rol ser exemplificativo, e, no mérito recursal, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando que seja adotado o proveito econômico correspondente ao valor da obrigação de fornecer o tratamento (valor da cobertura indevidamente negada).

Parties
Autora: ANA CLARA LIMA DA COSA (ANA CLARA); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Honorários Advocatícios Base De Cálculo +1 more

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Parties

ANA CLARA LIMA DA COSA (ANA CLARA)

Autora

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do plano de saúde diante de prescrição médica
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico e não previsto no rol da ANS é abusiva por este rol ser exemplificativo, e, no mérito recursal, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando que seja adotado o proveito econômico correspondente ao valor da obrigação de fornecer o tratamento (valor da cobertura indevidamente negada).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, adotando-se como parâmetro o proveito econômico correspondente ao valor da obrigação de fornecer o tratamento.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dever de custeio do medicamento (fornecimento do Ocrelizumabe 300mg conforme prescrição médica).