REsp 1925659 - DECISAO

REsp 1925659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, tratando-se de doença coberta pelo contrato e havendo indicação do médico assistente pelo procedimento TAVI, a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento e os materiais essenciais, pois o rol da ANS é exemplificativo e o art.10 da Lei 9.656/98 não exclui esse fornecimento, aplicando-se a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: Unimed Planalto Médio Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Unimed Planalto Médio Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de procedimento TAVI
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 competência do médico assistente para definir o tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, tratando-se de doença coberta pelo contrato e havendo indicação do médico assistente pelo procedimento TAVI, a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento e os materiais essenciais, pois o rol da ANS é exemplificativo e o art.10 da Lei 9.656/98 não exclui esse fornecimento, aplicando-se a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majorar os honorários de sucumbência para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • publicar-se