AREsp 1794720 - DECISAO

AREsp 1794720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído para julgamento antecipado e porque a recusa de cobertura de tratamento necessário à enfermidade coberta, indicado por médico especialista, é abusiva mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído para julgamento antecipado e porque a recusa de cobertura de tratamento necessário à enfermidade coberta, indicado por médico especialista, é abusiva mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.