REsp 1923058 - DECISAO

REsp 1923058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que a recusa da operadora de custear tratamento indicado por profissional habilitado é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta, mantendo-se a decisão de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Negativa De Cobertura Medicamento Off Label +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusiveza da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário para doença coberta
  3. 3 aplicabilidade do entendimento às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que a recusa da operadora de custear tratamento indicado por profissional habilitado é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta, mantendo-se a decisão de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.