REsp 1921971 - DECISAO

REsp 1921971 - DECISAO

Mantém-se, quanto ao mérito da obrigação de custear o transplante pulmonar bilateral, o acórdão recorrido, diante de fundamentos não impugnados: contrato por adesão interpretado em favor do consumidor, ausência de prova pela ré de tratamento alternativo (art. 373, II, CPC) e entendimento jurisprudencial sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS. Quanto aos embargos de declaração, verificou-se ausência de intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deve ser afastada; nesse ponto, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a multa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ANDRESSA ALONSO BRITO; Autora: NEUZA ALONSO BRITO; Autor: JOAO DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (apenas Para Afastar a Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; demais termos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transplante Pulmonar Bilateral, Cláusula De Exclusão Contratual, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transplante Pulmonar Bilateral Cláusula De Exclusão Contratual Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANDRESSA ALONSO BRITO

Autora

NEUZA ALONSO BRITO

Autora

JOAO DE SOUZA BRITO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (apenas Para Afastar a Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da negativa de custeio de transplante por cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CDC às cláusulas de contratos de adesão
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, CPC quanto a tratamentos alternativos

Ratio Decidendi

Mantém-se, quanto ao mérito da obrigação de custear o transplante pulmonar bilateral, o acórdão recorrido, diante de fundamentos não impugnados: contrato por adesão interpretado em favor do consumidor, ausência de prova pela ré de tratamento alternativo (art. 373, II, CPC) e entendimento jurisprudencial sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS. Quanto aos embargos de declaração, verificou-se ausência de intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deve ser afastada; nesse ponto, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; demais termos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 aplicada nos embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido quanto à obrigação de custear o transplante pulmonar bilateral e demais conclusões não impugnadas