AREsp 1776178 - DECISAO

AREsp 1776178 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, lastreado em fatos e provas, concluiu que as cirurgias plásticas reparadoras foram prescritas e a recusa ocorreu durante a vigência do contrato, caracterizando negativa abusiva de cobertura (art. 51, IV, CDC), que as cirurgias são reparadoras e não estéticas, e que houve dano moral indenizável; tais conclusões envolvem valoração de prova impedida de ser revista no recurso especial (Súmula 7), além de não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido e não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras prescritas durante vigência do contrato
  2. 2 Distinção entre cirurgia reparadora e estética
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, lastreado em fatos e provas, concluiu que as cirurgias plásticas reparadoras foram prescritas e a recusa ocorreu durante a vigência do contrato, caracterizando negativa abusiva de cobertura (art. 51, IV, CDC), que as cirurgias são reparadoras e não estéticas, e que houve dano moral indenizável; tais conclusões envolvem valoração de prova impedida de ser revista no recurso especial (Súmula 7), além de não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido e não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios