AREsp 1746717 - DECISAO

AREsp 1746717 - DECISAO

O agravo foi negado provimento: quanto ao conhecimento do recurso especial, incidiu o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação às alíneas invocadas, mantendo-se a decisão de inadmissão; quanto aos honorários, considerando que houve proveito econômico obtido pela autora, entendeu-se adequada a fixação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se justificando a aplicação da equidade prevista no § 8º, e majorou-se em 20% os honorários na forma do § 11 do art. 85.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 caráter (taxativo ou não) do rol da ANS quanto à cobertura de procedimentos
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, CPC) versus aplicação do § 2º do art. 85 quando há proveito econômico inestimável/irrisório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento: quanto ao conhecimento do recurso especial, incidiu o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação às alíneas invocadas, mantendo-se a decisão de inadmissão; quanto aos honorários, considerando que houve proveito econômico obtido pela autora, entendeu-se adequada a fixação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se justificando a aplicação da equidade prevista no § 8º, e majorou-se em 20% os honorários na forma do § 11 do art. 85.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.