REsp 1909507 - DECISAO

REsp 1909507 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar (aplicação da Súmula 284 do STF), bem como por persistirem, não impugnados, fundamentos fáticos e de prova apreciados pelo tribunal de origem que justificaram a condenação ao reembolso, cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Procedimento Particular, Profissional Não Credenciado, Rol Da ANS, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 Reembolso de procedimento realizado por profissional não credenciado quando rede credenciada não dispõe de profissionais habilitados
  3. 3 Exigência de indicação, pela operadora, de hospital/profissional da rede credenciada aptos ao procedimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar (aplicação da Súmula 284 do STF), bem como por persistirem, não impugnados, fundamentos fáticos e de prova apreciados pelo tribunal de origem que justificaram a condenação ao reembolso, cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.