REsp 1888208 - DECISAO

REsp 1888208 - DECISAO

Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (que considerou o rol da ANS exemplificativo e condenou o plano ao custeio) e a jurisprudência desta Corte que admite a taxatividade do rol e a validade de exclusões contratuais; ademais, o acórdão recorrido não apurou expressamente se o tratamento postuladono processo integrava o rol da ANS ou se havia cláusula contratual limitadora devidamente redigida, razão pela qual, por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, o STJ deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ e observância da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ e da necessária instrução técnica.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Exclusões Contratuais, Dano Moral, Prova Técnica E Necessidade De Nota Técnica/nat Jus
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Exclusões Contratuais Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo para fins de cobertura por planos de saúde
  2. 2 Se é abusiva a recusa de custeio de medicamento/procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Se há dano moral indenizável pela recusa do plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o entendimento do Tribunal de origem (que considerou o rol da ANS exemplificativo e condenou o plano ao custeio) e a jurisprudência desta Corte que admite a taxatividade do rol e a validade de exclusões contratuais; ademais, o acórdão recorrido não apurou expressamente se o tratamento postuladono processo integrava o rol da ANS ou se havia cláusula contratual limitadora devidamente redigida, razão pela qual, por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, o STJ deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ e observância da...

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ e da necessária instrução técnica.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.