REsp 1909901 - DECISAO

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Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e havendo prescrição do tratamento pelo médico assistente, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento necessário ao tratamento, ainda que não esteja previsto no rol da ANS; portanto, a cobertura deve ser assegurada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Prescrito, Rol Da ANS, Abusividade Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prescrito Rol Da ANS Abusividade Contratual +1 more

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui medicamento prescrito

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e havendo prescrição do tratamento pelo médico assistente, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento necessário ao tratamento, ainda que não esteja previsto no rol da ANS; portanto, a cobertura deve ser assegurada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.