REsp 1927424 - DECISAO

REsp 1927424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, estando a doença coberta, a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico mesmo que não conste no rol; ademais, a questão do dano moral não foi prequestionada na origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Home Care, Dano Moral, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 competência da operadora para avaliar técnica médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, estando a doença coberta, a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico mesmo que não conste no rol; ademais, a questão do dano moral não foi prequestionada na origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015