AREsp 1807174 - DECISAO

AREsp 1807174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e, quanto à pretensão de verificar a existência de dano moral, incidiu a Súmula 7 do STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10, §4º da Lei 9.656/98 quanto às limitações contratuais em planos de saúde
  2. 2 existência de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (inadmissibilidade por razões dissociadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e, quanto à pretensão de verificar a existência de dano moral, incidiu a Súmula 7 do STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.