AREsp 1814403 - DECISAO

AREsp 1814403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 da Lei 9.656/98 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 competência do STJ para aferir questão que depende de norma infralegal
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais