REsp 1908812 - DECISAO

REsp 1908812 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da recusa de cobertura, por estar demonstrada a necessidade médica e por ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível o reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual, à luz da Súmula 98/STJ, deve ser afastada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à abusividade da exclusão de cobertura.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração E Multa Processual, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Embargos De Declaração E Multa Processual Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da exclusão de cobertura de procedimentos por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da recusa de cobertura, por estar demonstrada a necessidade médica e por ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível o reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual, à luz da Súmula 98/STJ, deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à abusividade da exclusão de cobertura.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.