REsp 1876774 - DECISAO

REsp 1876774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão contratual e inclusão no rol da ANS demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve‑se o acórdão do TJSP que reconheceu a obrigação de custear o medicamento. Além disso, majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: parte recorrida; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrida

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de medicamento por plano de saúde
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão contratual e inclusão no rol da ANS demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve‑se o acórdão do TJSP que reconheceu a obrigação de custear o medicamento. Além disso, majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.