REsp 1889215 - DECISAO

REsp 1889215 - DECISAO

A limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para autismo infantil, quando há indicação médica, é abusiva; as sessões que excedam o mínimo obrigatório devem ser custeadas em regime de coparticipação, com percentual não superior a 50% do valor contratado; por sucumbência recíproca, as custas e honorários foram distribuídos igualmente entre as partes.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Limitação De Sessões, Autismo Infantil, Obrigação De Fazer
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Coparticipação Limitação De Sessões Autismo Infantil Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas que limitam número de sessões para tratamentos de doenças cobertas
  2. 2 obrigação de custeio de terapias multidisciplinares prescritas por médico especializado
  3. 3 possibilidade e limites da coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

A limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares para autismo infantil, quando há indicação médica, é abusiva; as sessões que excedam o mínimo obrigatório devem ser custeadas em regime de coparticipação, com percentual não superior a 50% do valor contratado; por sucumbência recíproca, as custas e honorários foram distribuídos igualmente entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a adoção do regime de coparticipação para as consultas/sessões excedentes ao limite pactuado, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado.
  • Determinar que, em razão da sucumbência recíproca, a demandada arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios e a demandante com os outros 50%, mantidos os valores arbitrados na sentença.