REsp 1891908 - DECISAO

REsp 1891908 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de tratamento indicado pelo médico ou a limitação do número de sessões mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de planos de saúde; a matéria relativa à coparticipação não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (método Aba), Limitação De Número De Sessões, Reembolso, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (método Aba) Limitação De Número De Sessões +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigações de cobertura de plano de saúde diante de indicação médica mesmo quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões
  3. 3 direito ao reembolso integral na ausência de atendimento na rede credenciada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de tratamento indicado pelo médico ou a limitação do número de sessões mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de planos de saúde; a matéria relativa à coparticipação não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.