REsp 1923874 - DECISAO

REsp 1923874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 10 da Lei 9.656/98) não foi objeto de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque alegações relativas a enunciados e resoluções normativas não são conhecíveis na via do recurso especial, por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia; por fim, majoraram‑se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SÁUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SÁUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao Enunciado Suplementar nº 21
  2. 2 violação à Resolução Normativa nº 428/2017
  3. 3 violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 10 da Lei 9.656/98) não foi objeto de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque alegações relativas a enunciados e resoluções normativas não são conhecíveis na via do recurso especial, por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia; por fim, majoraram‑se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.