REsp 1891467 - DECISAO

REsp 1891467 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que reputou o rol da ANS exemplificativo e entendeu ser abusiva a negativa de cobertura diante de prescrição médica, e a jurisprudência consolidada da Quarta Turma do STJ, que reconhece a competência da ANS para estabelecer rol referenciais com caráter limitativo; como o tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, e por ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma e com a instrução técnica...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento Médico, Necessidade De Prova Técnica E Instrução Pericial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Custeio De Tratamento Médico Necessidade De Prova Técnica E Instrução Pericial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  2. 2 se o plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de origem para verificação fática sobre inclusão do tratamento no rol da ANS ou cláusula contratual restritiva

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que reputou o rol da ANS exemplificativo e entendeu ser abusiva a negativa de cobertura diante de prescrição médica, e a jurisprudência consolidada da Quarta Turma do STJ, que reconhece a competência da ANS para estabelecer rol referenciais com caráter limitativo; como o tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, e por ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma e com a instrução técnica...