REsp 1927567 - DECISAO

REsp 1927567 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, assentando que a recusa de cobertura do procedimento IGRT foi abusiva diante da necessidade médica comprovada e da orientação desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo; simultaneamente, rejeitou o conhecimento de parte das alegações por falta de prequestionamento e fundamentação adequada, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Autor: VALMIR LARI HAUSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Negação De Cobertura, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Negação De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

VALMIR LARI HAUSCHILD

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade/abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico indicado
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, assentando que a recusa de cobertura do procedimento IGRT foi abusiva diante da necessidade médica comprovada e da orientação desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo; simultaneamente, rejeitou o conhecimento de parte das alegações por falta de prequestionamento e fundamentação adequada, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível