AREsp 1819005 - DECISAO

AREsp 1819005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do TJSP, que reconhece que cirurgia plástica pós-bariátrica com indicação médica tem caráter reparador/funcional e deve ser coberta pelo plano de saúde; além disso, não é via adequada o recurso especial para discutir suposta ofensa a resoluções da ANS, e a admissibilidade do recurso especial foi afetada pelas regras e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 83).

Parties
Autor: GABRIEL ORLANDO SBERNI (GABRIEL); Ré: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE RIBEIRÃO PRETO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica E Reparadora, Obesidade Mórbida, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83), Análise De Resoluções Da ANS Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica E Reparadora Obesidade Mórbida Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83) +1 more

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Parties

GABRIEL ORLANDO SBERNI (GABRIEL)

Autor

ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE RIBEIRÃO PRETO (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cirurgia plástica pós-bariátrica possui caráter reparador/funcional ou apenas estético
  2. 2 Se a operadora pode recusar cobertura com base no rol da ANS ou em cláusula contratual limitativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do TJSP, que reconhece que cirurgia plástica pós-bariátrica com indicação médica tem caráter reparador/funcional e deve ser coberta pelo plano de saúde; além disso, não é via adequada o recurso especial para discutir suposta ofensa a resoluções da ANS, e a admissibilidade do recurso especial foi afetada pelas regras e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC