AREsp 1731560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão capaz de ofender o art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões. Além disso, pela jurisprudência consolidada da Terceira Turma e pela Súmula nº 568 do STJ, é abusiva a limitação de número de sessões que implique interrupção de terapia prescrita, e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear tratamento medicamente necessário previsto no contrato; assim manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: V. Y. H.; Representante: L. M. H.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Terapia Ocupacional, Limitação De Número De Sessões, Súmula 568/stj, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Art. 10, §4º, Lei Nº 9.656/98, Art. 51, IV, CDC, Regime De Coparticipação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Terapia Ocupacional Limitação De Número De Sessões +5 more

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Parties

V. Y. H.

Autor

L. M. H.

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamentos prescritos pelo médico
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão capaz de ofender o art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões. Além disso, pela jurisprudência consolidada da Terceira Turma e pela Súmula nº 568 do STJ, é abusiva a limitação de número de sessões que implique interrupção de terapia prescrita, e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear tratamento medicamente necessário previsto no contrato; assim manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.