REsp 1879623 - DECISAO

REsp 1879623 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas; compete ao tribunal a quo verificar, à luz da jurisprudência do STJ, se o tratamento/medicamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, e, sendo caso técnico, oportunizar instrução probatória especializada (nota técnica/Nat-jus) antes de decidir definitivamente sobre a cobertura.

Parties
Recorrente: Operadora do plano de saúde (recorrente); Recorrida: Parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura De Medicamentos, Exercício Regular De Direito, Prova Pericial E Prova Técnica, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura De Medicamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Operadora do plano de saúde (recorrente)

Recorrente

Parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou constitui referência obrigatória para cobertura dos planos de saúde
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS ou expressamente excluído em contrato
  3. 3 Se, na ausência de instrução técnica, é possível o julgamento imediato da lide ou se deve ser solicitada nota técnica/produção de prova especializada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas; compete ao tribunal a quo verificar, à luz da jurisprudência do STJ, se o tratamento/medicamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, e, sendo caso técnico, oportunizar instrução probatória especializada (nota técnica/Nat-jus) antes de decidir definitivamente sobre a cobertura.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e possibilitando produção de prova técnica quando necessária
  • Publicar-se e intimar-se as partes