AREsp 1782072 - DECISAO

AREsp 1782072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de afronta a dispositivos legais suscitada no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a eventual revisão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da recusa de cobertura em uso off-label.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Sanitário/planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame de questões suscitadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito em uso off-label
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência e risco de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de afronta a dispositivos legais suscitada no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a eventual revisão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da recusa de cobertura em uso off-label.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.