AREsp 1819202 - DECISAO

AREsp 1819202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretendida reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, obstando a via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prova documental e a indicação do médico credenciado eram suficientes para reconhecer a cobertura e o dano moral, razão pela qual a decisão de origem foi mantida quanto à não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prova Pericial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prova Pericial Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 obrigação de cobertura de material/protese não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretendida reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, obstando a via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prova documental e a indicação do médico credenciado eram suficientes para reconhecer a cobertura e o dano moral, razão pela qual a decisão de origem foi mantida quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.