REsp 1931535 - DECISAO

REsp 1931535 - DECISAO

O recurso especial careceu de prequestionamento quanto à alegação de inépcia da inicial, inviabilizando seu conhecimento; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do exame PET-CT foi indevida diante da doença coberta e de expressa prescrição médica, mitigando-se a ausência de previsão no rol da ANS em razão de entendimento desta Corte sobre a exemplificatividade do rol em casos de doença coberta; a recusa injustificada configurou dano moral, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Autor(a): MARIA APARECIDA FERNANDES FORTES (MARIA); Ré/recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/relatoria)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Indenização Por Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERNANDES FORTES (MARIA)

Autor(a)

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre alegação de inépcia da petição inicial
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear exame prescrito (PET-CT) para doença coberta
  3. 3 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial careceu de prequestionamento quanto à alegação de inépcia da inicial, inviabilizando seu conhecimento; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do exame PET-CT foi indevida diante da doença coberta e de expressa prescrição médica, mitigando-se a ausência de previsão no rol da ANS em razão de entendimento desta Corte sobre a exemplificatividade do rol em casos de doença coberta; a recusa injustificada configurou dano moral, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC