REsp 1918611 - DECISAO

REsp 1918611 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de fisioterapia e órtese prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva, sendo incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que determinou o custeio e as astreintes, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: I. G. N. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (terceira Turma); Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Órtese E Prótese, Fisioterapia, Astreintes, Reembolso De Despesas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Órtese E Prótese Fisioterapia +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

I. G. N. C.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (terceira Turma); Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese e fisioterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 Possibilidade de reembolso de atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de fisioterapia e órtese prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva, sendo incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que determinou o custeio e as astreintes, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Mantida a sentença que condenou a recorrente ao custeio da fisioterapia e fornecimento de órtese prescritos.