REsp 1911140 - DECISAO

REsp 1911140 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de exclusão contratual de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e sendo impossível ao STJ reexaminar provas e fatos, determinou-se provimento parcial do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que verifique expressamente se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva adequadamente redigida, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Exclusão Contratual De Cobertura, Exercício Regular Do Direito, Prova Técnica, Reexame De Fatos E Provas No STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Privado Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura a procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Presença ou ausência de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de exclusão contratual de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e sendo impossível ao STJ reexaminar provas e fatos, determinou-se provimento parcial do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que verifique expressamente se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva adequadamente redigida, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ no julgamento da causa.