AREsp 1803257 - DECISAO

AREsp 1803257 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJRS, pois este analisou e decidiu sobre a aplicabilidade da Lei 9.656/98 e sobre a obrigação de cobertura; além disso, a UNIMED não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que exclui cobertura de lentes intraoculares vinculadas à cirurgia de catarata, justificando a manutenção da restituição e a negativa de provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: ANGELO RAGNINI (ANGELO); Réu: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Lentes Intraoculares, Reembolso, Danos Morais, Abusive Cláusula Contratual, Aplicação Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Lentes Intraoculares Reembolso Danos Morais +2 more

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Parties

ANGELO RAGNINI (ANGELO)

Autor

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.656/98 em contratos renovados
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de lentes intraoculares em cirurgia de catarata (facectomia)
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJRS, pois este analisou e decidiu sobre a aplicabilidade da Lei 9.656/98 e sobre a obrigação de cobertura; além disso, a UNIMED não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que exclui cobertura de lentes intraoculares vinculadas à cirurgia de catarata, justificando a manutenção da restituição e a negativa de provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial