AREsp 1831243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal que supostamente ensejaria dissídio jurisprudencial (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF); no mérito fático, restou comprovado que o procedimento era urgente e exigia técnica específica não disponível na rede credenciada, configurando cobertura obrigatória nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Autor: K. V. N.; Representante: R. M. V. N.; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: PARANÁ CLÍNICAS PLANO DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Técnica Cirúrgica Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 12 Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Técnica Cirúrgica Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

K. V. N.

Autor

R. M. V. N.

Representante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

PARANÁ CLÍNICAS PLANO DE SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento de tratamento a rede credenciada pelo operador de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei nº 9.656/98 para cobertura extraordinária em casos de urgência/emergência e impossibilidade de uso da rede credenciada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da inexistência de indicação precisa de dispositivo federal e da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal que supostamente ensejaria dissídio jurisprudencial (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF); no mérito fático, restou comprovado que o procedimento era urgente e exigia técnica específica não disponível na rede credenciada, configurando cobertura obrigatória nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majeorei em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.